Política de Privacidade

Nadijane Barauna Advocacia (OAB/BA 59.603), com atuação em Salvador/BA — atendimento em todo o Brasil. Contato: contato@nadijanebaraunaadvocacia.com.br · WhatsApp (71) 98735-3079.

• Identificação e contato: nome, telefone, e-mail e, quando informada, cidade/UF.
• Descrição do caso: informações que você opta por compartilhar em formulários ou no WhatsApp.
• Dados de simulação: data de nascimento, sexo, tempo de contribuição, condição de professor(a) e demais dados fornecidos ao simulador previdenciário.
• Dados técnicos: informações do dispositivo, endereço IP e cookies estritamente necessários ao funcionamento do site.

Alguns benefícios previdenciários exigem análise de dados sensíveis (por exemplo, informações de saúde, laudos ou perícias). Recomendamos que esses dados não sejam enviados pelo formulário do site ou pelo WhatsApp neste primeiro contato — envie apenas após a nossa orientação sobre o meio adequado e seguro.

O tratamento desses dados, quando necessário à sua causa, tem base legal no art. 11, II, "d", da LGPD — exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral. Não invocamos a hipótese de tutela da saúde (art. 11, II, "f"), reservada por lei a profissionais de saúde, serviços de saúde e autoridade sanitária.

• Retornar seu contato e agendar conversa preliminar.
• Realizar análise inicial e apresentar orientação jurídica.
• Executar contrato de prestação de serviços advocatícios, quando firmado.
• Cumprir obrigações legais, regulatórias e do Estatuto da Advocacia.

• Contato via formulário/WhatsApp: art. 7º, V — execução de procedimentos preliminares relacionados a contrato, a pedido do titular. Não é consentimento.
• Prestação do serviço advocatício: art. 7º, V (execução de contrato) e art. 7º, VI (exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral).
• Sigilo profissional e deveres da OAB: art. 7º, II (dados comuns) e art. 11, II, "a" (dados sensíveis) — cumprimento de obrigação legal e regulatória imposta ao advogado.
• Consentimento (art. 7º, I): apenas como base residual, quando você optar por receber conteúdo ou comunicações de marketing. Pode ser revogado a qualquer tempo, sem prejuízo do atendimento do seu caso.

Seus dados não são vendidos. São compartilhados apenas com: (i) o INSS e autoridades públicas, quando necessário à condução do seu caso; (ii) autoridades competentes, mediante requisição legal.

Os provedores de infraestrutura (hospedagem, comunicação) e o CRM do escritório atuam como operadores, na forma do art. 5º, VII, da LGPD, tratando dados exclusivamente em nome e sob instruções do escritório, com obrigação contratual de sigilo e segurança.

Mantemos seus dados pelo tempo necessário às finalidades acima e aos prazos legais aplicáveis (Estatuto da Advocacia, Código Civil, LGPD). Encerrado o vínculo, os dados são eliminados ou anonimizados, salvo hipóteses de guarda obrigatória.

Você pode, a qualquer momento, requerer:

1. confirmação da existência de tratamento;
2. acesso aos dados;
3. correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
5. portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial (redação dada pela Lei nº 13.853/2019);
6. eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;
7. informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
8. informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
9. revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da LGPD.

Para exercer seus direitos, escreva para contato@nadijanebaraunaadvocacia.com.br.

O direito de eliminação (art. 18, VI, da LGPD) alcança os dados tratados com base no consentimento. O acervo do seu caso — petições, documentos, comprovantes, comunicações e o próprio contrato de honorários — é conservado por dever legal, com fundamento no art. 16 da LGPD, no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e nos prazos de prescrição aplicáveis à relação profissional. Encerrado o prazo legal, os dados são eliminados ou anonimizados.

Adotamos medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger seus dados. Nenhum sistema é 100% inviolável; em caso de incidente relevante, comunicaremos os titulares e a autoridade competente conforme a legislação.

Você pode apresentar reclamação à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos termos da LGPD e da Lei nº 15.352/2026.

Encarregada: Nadijane Barauna (OAB/BA 59.603). Canal de comunicação com o titular: contato@nadijanebaraunaadvocacia.com.br · WhatsApp (71) 98735-3079.

O escritório se enquadra como agente de tratamento de pequeno porte (Res. CD/ANPD 2/2022). Ainda que a lei permita a dispensa da indicação formal do encarregado, o canal de comunicação com o titular é mantido em caráter obrigatório.

Esta política pode ser revisada. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com indicação da data de atualização.